quarta-feira, 9 de abril de 2008

Direito Penal

Habeas Corpus

1. Conceito e espécies
No sentido literal, significa "tome o corpo". o objetivo tutela da liberdade física, sentido de ir, ficar e vir, da liberdade de locomoção. Remédio contra a prisão ilegal; a defesa da liberdade é o caráter originário.

2. Previsão Legal
Está preceituada no Art. 647 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988.

3. Formas de Habeas Corpus
a) Habeas Corpus Preventivo que é impetrado quando o paciente está na iminência de sofrer coação
b) Habeas Corpus Liberativo ou repressivo, quando impetrado sob a alegação de que o paciente está sofrendo coação

4. Natureza
Medida extrema pleiteada para qualquer pessoa, a qualquer tempo, qualquer instância, visando salvaguarda a liberdade de algum cidadão.

5. A execução do Habeas Corpus
O Poder Executivo não pode desobrigar-se desta missão, sendo obrigado a cumpri-la

6. Legalidade do cerceamento da liberdade de locomoção
a) do auto de prisão em flagrante
b) de decreto de prisão administrativa
c) de decisão referente à prisão administrativa
d) de ordem de autoridade competente, determinando a custódia do iniciado
e) setença de pronúncia
f) sentença condenatória

7. Da Competência
No processo de Habeas Corpus existe uma competência origina´ria e uma competência recursal. os juizes singulares bem como os tribunais podem conhecer, processar e julgar originariamente os pedidos impetrados de Habeas Corpus e, ocorrendo recurso, que pode ser de ofício ou voluntário, caberá ao colegiado competente julgá-lo.

terça-feira, 8 de abril de 2008

Direito Penal

Ação Penal

  • Direito Subjetivo Processual

- Estado: Público (Ministério Público)

- Particular: Privado (Ofendido/ Representante Legal)

  • Caracteristicas da Ação Penal:

- Autônoma: vida e conteúdo próprio

- Abstrata: subjetividade de invocação

- Instrumental: formal na realização

- Pública: aplicação do Direito Penal Público

- Subjetivo: forma de invocar a tutela

quinta-feira, 27 de março de 2008

“Nossas dúvidas são traidoras, E nos fazem perder o bem que sempre poderíamos ganhar, Por medo de tentar.”
Shakespeare

LIDERANÇA

É a influência interpessoal exercida numa situação e dirigida por meio do processo de comunicação humana à consecução de um ou diversos objetivos específicos. È dada em função das necessidades existentes em uma determinada situação e consiste numa relação entre um indivíduo e um grupo. O líder (natural) corresponde ao indivíduo percebido pelo grupo como possuidor dos meios para a satisfação de suas necessidades (do grupo).
Sendo assim, três são os estilos de liderança:
• Liderança autocrática – o comportamento dos grupos mostrou forte tensão, frustração e agressividade, de um lado, e nenhuma espontaneidade, iniciativa, ou formação de grupos de amizade. Não demonstraram satisfação com relação à situação. O trabalho somente se desenvolvia com a presença física do líder. Quando este se ausentava, as atividades paravam e os grupos expandiam seus sentimentos reprimidos, chegando a explosões de indisciplina e de agressividade.
• Liderança liberal – embora a atividade dos grupos fosse intensa, a produção foi simplesmente medíocre. As tarefas se desenvolviam ao acaso, com muitas oscilações, perdendo-se muito tempo com discussões mais voltadas para motivos pessoais do que relacionadas com o trabalho em si. Notou-se forte individualismo agressivo e pouco respeito com relação ao líder.
• Liderança democrática – houve formação de grupos de amizade e de relacionamentos cordiais. Líder e subordinados passaram a desenvolver comunicações espontâneas, francas e cordiais. O trabalho mostrou ritmo suave e seguro, sem alterações, mesmo quando o líder se ausentava. Houve um nítido sentido de responsabilidade e de comprometimento pessoal além de integração grupal, dentro de um clima de satisfação.

quarta-feira, 26 de março de 2008

Teoria Clássica:
* Trata a organização como uma máquina.
* Enfatiza as tarefas ou a tecnologia.
* Autoridade centralizada.
* Linhas claras de autoridade.
* Especialização e competência técnica.
* Acentuada divisão do trabalho
* Confiança nas regras e nos regulamentos.
* Clara separação entre linha e staff


Teoria das Relações Humanas
* Trata a organização como grupo de pessoas.
* Enfatiza as pessoas.
* Inspirada em sistemas de psicologia
* Delegação plena de autoridade.
* Autonomia do emprego.
* Ênfase nas relações humanas entre as pessoas.
* Confiança nas pessoas.
* Dinâmica grupal e interpessoal


Fonte: Comparação entre Teoria Clássica e Teoria das Relações Humanas, pág. 83 – retirada do livro do Prof. CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. Edição Compacta – 3a. Edição. Editora Campus).

Funções básicas da empresa para Fayol:

Para Fayol, seis são as funções básicas de qualquer empresa:

1. Funções técnicas – relacionadas com a produção de bens ou de serviços da empresa.
2. Funções comerciais, relacionadas com a compra, venda e permutação.
3. Funções financeiras – relacionadas com a procura e gerência de capitais
4. Funções de segurança – relacionadas com a proteção e preservação dos bens e das pessoas.
5. Funções contábeis – relacionadas com inventários, registros, balanços, custos e estatísticas.
6. Funções administrativas – relacionadas com a integração das outras cinco funções. As funções administrativas coordenam as demais funções da empresa, pairando acima delas.

sexta-feira, 21 de março de 2008

Dicionário Jurídico

Abalo de crédito: perda real ou presumida da credibilidade imputada a alguém em seus negócios, ou a de sua capacidade de satisfação dos créditos.
Abalroação: Abalroamento, choque ou colisão ocorrida dentro ou fora do porto entre dois ou mais navios que tenham condições de navegabilidade ou que estejam navegando. a abalroação pode ser fortuita, culposa, duvidosa ou mista, decorrendo, de cada uma dessas espécies, direitos e obrigações diferentes, que medem tanto as responsabilidades como o ressarcimento dos danos registrados.
Baixa dos Autos: Retorno dos autos processuais ao juízo de instância inferior, para que se cumpra a decisão proferida no juízo de instância superior.
Bem de família: Bem isento de execução por dívidas, designado por chefe de família.
Cabeça-de-casal: cônjuge sobrevivente que, por investidura judicial, é nomeado como inventariante dos bens deixados pelo cônjuge falecido.

AMC: 300 vagas para agente de trânsito

Saiu concurso público para a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC). As inscrições serão aceitas desta terça-feira, dia 11, até o próximo dia 30 de março, exclusivamente pela internet. O concurso é destinado a preencher 300 vagas de agente municipal de operações e fiscalização de trânsito. O edital será divulgado já nesta segunda, dia 10.
A remuneração é de R$1.800, já acrescida de gratificações, com jornada de seis horas diárias. Podem participar homens e mulheres que tenham o nível médio completo (antigo 2º grau) e carteira de motorista categoria "B".As inscrições serão recebidas no site do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos (Imparh), organizador do concurso, onde deverá ser preenchido um formulário online e imprimir o boleto bancário, no valor de R$80, que poderá ser pago em qualquer agência bancária. Às pessoas que não possuem condições de pagar a taxa podem solicitar isenção somente nestas quarta e quinta-feiras, dias 12 e 13 de março.Os candidatos ao cargo serão submetidos a quatro etapas de avaliação: prova objetiva; avaliação psicológica; avaliação de aptidão física; e curso de formação, sendo este último de presença obrigatória, com duração de um mês. A prova objetiva e o curso de formação possuem caráter eliminatório e classificatório, já as demais etapas serão somente classificatórias.A prova será aplicada em maio, em dia, horário e local ainda a ser divulgado, e composta de questões objetivas, abrangendo as disciplinas de Português, Atualidades, Legislação Brasileira de Trânsito e noções de Direito Constitucional, Administrativo, Penal e Processual Penal.As atribuições dos agentes de trânsito abrangem os trabalhos de fiscalização e orientação no trânsito, antes que as infrações sejam cometidas. Além disso, os agentes devem apoiar eventos que necessitem de algum tipo de alteração no trânsito para a sua realização.
ServiçoInscrição: http://www.imparh.ce.gov.br/novosite/cadastro/
Fonte: Folha Dirigida

TJ-CE: Concursos para 180 vagas

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) prepara um concurso público para cerca de 180 vagas, distribuídas pelos níveis médio e superior, com salários que chegam a R$2.691,89, contando com R$60 de auxílio-alimentação, ao contrário do que vem sendo divulgado. Segundo a diretoria de Recursos Humanos, a idéia é de que o edital seja divulgado até março.Ainda há estudos de quantas vagas haverá para cada função e quais comarcas farão parte do concurso, pois segundo a diretoria de Recursos Humanos, existem concursos de remoção que deverão ser feitos em determinadas localidades, para que posteriormente sejam verificadas as oportunidades em aberto que deverão ser ocupadas por concursados. A proposta é realizar um processo seletivo para a capital e diversas comarcas do interior.No nível médio, haverá chances para técnico judiciário, cuja remuneração é de R$1.160. No nível superior, haverá vagas para analista adjunto, em que não será exigida uma formação específica, com vencimentos de R$1.333,50. Para os graduados em Direito, haverá chances para analista judiciário área judicial e oficial de justiça, com vencimentos de R$2.035,60 e R$2.691,89, respectivamente. Todos esses valores estão contando com R$60 de auxílio-alimentação.Um dos pontos atrativos para os futuros servidores do TJ-CE, é que há projetos para este ano de reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, o que se torna um caminho para o crescimento profissional, do estímulo através de aperfeioçoamento e aumento da remuneração. Para isso, uma empresa especializada será contratada.
Fonte: Folha Dirigida

Candidata acerta nove questões, mas aparece com 29 acertos

O Ministério Público do Trabalho ingressou na Vara do Trabalho de Sobral (CE) com ação civil pública pedindo a anulação do concurso público realizado em 2006 pelo município de Groaíras, localizado na região norte do Estado. Segundo o procurador do Trabalho Ricardo Araujo Cozer, a ação foi motivada por diversas irregularidades denunciadas pelos candidatos no decorrer do processo seletivo.Em um desses casos, uma candidata que concorria ao cargo de professor polivalente acertou nove questões, mas teve computados 29 acertos. Outro inscrito, candidato ao cargo de enfermeiro, acertou nove questões, mas lhe foram atribuídos 27 acertos. Ele também não anotou seu nome ou assinou no cartão-resposta, o que impossibilita comprovar se o inscrito realmente compareceu à prova.A investigação contou com a colaboração da Promotoria de Justiça da Comarca de Groaíras, que requisitou documentação do município como os cartões-resposta, as provas e gabaritos oficiais relativos ao concurso. O relatório da Promotoria apontou que houve erros na atribuição de pontuação a candidatos em todos os cargos oferecidos no concurso. Para o cargo de professor polivalente, por exemplo, quase todos os candidatos aprovados receberam notas superiores ao número real de acertos.Outra irregularidade verificada foi a não publicação das notas dos candidatos desclassificados, o que restringiu a divulgação clara do resultado geral do concurso. Também não foram publicadas listas em separado informando as notas atribuídas às provas objetivas e às provas de títulos dos candidatos que concorreram aos cargos de professor. Segundo o procurador, o município tomou conhecimento das irregularidades em audiência no MPT ainda em setembro de 2006, mas não tomou nenhuma providência para anular o concurso. A realização do processo seletivo foi fruto de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pela prefeitura com o Ministério Público do Trabalho, depois da constatação de servidores contratados temporariamente, mas exercendo funções de caráter permanente.
As informações são da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará)